Para encerrar o V Simpósio de Direito Notarial e Registral, quatro painéis abordaram diferentes temas de interesse das áreas extrajudiciais. O primeiro deles, realizado na manhã deste sábado, 5 de agosto, foi marcada por um debate com dois grandes nomes nacionais da doutrina registral imobiliária: Melhim Chalhub e Luiz Guilherme Loureiro. Eles apresentaram – respectivamente – questões relativas à legislação sobre a destituição de incorporadores de imóveis e as peculiaridades da adjudicação extrajudicial compulsória.
Entre outros importantes pontos destacados, Chalhub orientou sobre a importância do registro de comissão formada por representantes para resguardar os direitos dos adquirentes. Em sua exposição, Loureiro aprofundou a relação entre o pré-contrato e a garantia de execução da adjudicação compulsória, além de discorrer sobre as diferentes formas de contrato para melhor modelagem do instrumento em cada caso.
Panorama sobre o Apostilamento de Haia
Na segunda palestra do dia, foi a vez da diretora Executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Fernanda Abud Castro, falar sobre a ampliação dos serviços de registros a partir da Convenção de Haia. Ela relatou o importante movimento feito pelas entidades de representação da categoria para consolidar notários e registradores como autoridades apostilantes no Brasil, excetuando-se documentos diplomáticos e alfandegários.
Além de explicitar parte da legislação e dos atos normativos, também foi possível conhecer os diversos tipos de documentos públicos comumente apresentados para fins de certificação, entre os quais inclui-se o registro de matrículas de imóveis quando, por exemplo, o pacto antenupcial necessita ser reconhecido no exterior.
Aplicação prática do registro eletrônico de bens imóveis
Após o retorno dos congressistas do almoço, o consultor em transformação digital na área jurídica, Augusto Sottano, apresentou os aspectos técnicos e as tendências e soluções para os registros eletrônicos. Contextualizando os pilares da tecnologia que transformaram e continuam impactando o trabalho dos registradores, Sottano destacou o armazenamento em nuvem e a automação como soluções para a movimentação de um grande volume de dados. Para ele, estes pontos se configuram numa vantagem estratégica para o trabalho extrajudicial, pois - devido à sua capilaridade - permitem tornar os processos mais céleres e melhorar o acesso dos profissionais com a garantia de maior autonomia.
O presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), Jordan Fabrício Martins, ressaltou a abertura de diálogo com o agronegócio para antecipar a interpretação e aplicação da Lei nº 14.382/2022. Martins elencou a criação dos operadores nacionais de diversas modalidades e evidenciou a necessidade de avançar ainda mais no desenvolvimento do Sistema de Registros Eletrônicos Públicos (Serp), permitindo uma interconexão e uma interoperabilidade entre os usuários.
Adjudicação compulsória no extrajudicial
As aplicações da adjudicação compulsória nos serviços de notas e registros foi tema do último painel do V Simpósio de Direito Notarial e Registral, que teve como palestrantes o tabelião de Notas do 7º Ofício de Campinas/SP, Carlos Fernando Brasil Chaves, e o assessor Jurídico do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Rafael Vitelli Depieri.
Para orientar sobre as atribuições da adjudicação compulsória nos mais distintos casos, os expositores se debruçaram sobre o entendimento da legislação e sua interpretação instrumentalizada nos registros notariais. Chaves apresentou os fundamentos que constituem a adjudicação compulsória como modelo de formalização das vontades das partes, sem incorrer na substituição jurídica para fins de validade documental. Depieri, por sua vez, aprofundou os limites da aplicação deste instrumento no dia a dia de notários e registradores.